AREsp 2542003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou as matérias infraconstitucionais aptas ao STJ (preparo e regularização da representação), manteve a aplicação das Súmulas n. 115 e 187 e declarou a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ; ademais, não cabe ao STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JAQUELINE VASCONCELOS BASTOS POMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Representação Processual, Prequestionamento Constitucional, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Representação Processual Prequestionamento Constitucional Omissão

Case Brief

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Parties

JAQUELINE VASCONCELOS BASTOS POMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo (GRU)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou as matérias infraconstitucionais aptas ao STJ (preparo e regularização da representação), manteve a aplicação das Súmulas n. 115 e 187 e declarou a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ; ademais, não cabe ao STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.