AREsp 2343687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), não estando presente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios, havendo apenas intenção de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demonstraram repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), não estando presente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios, havendo apenas intenção de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil