EAREsp 2522825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão corretamente concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e as alegações do embargante visavam, essencialmente, modificar o decidido, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NEILTO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Ação Declaratória De Inexistência De Débito Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão corretamente concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e as alegações do embargante visavam, essencialmente, modificar o decidido, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.