AREsp 2539069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se sobre a prescrição e a justiça gratuita, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula nº 568/STJ), sendo evidente o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: PATRÍCIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Justiça Gratuita, Interrupção Da Prescrição, Súmula 568/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Justiça Gratuita Interrupção Da Prescrição Súmula 568/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT GARCEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou-se sobre a prescrição e a justiça gratuita, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula nº 568/STJ), sendo evidente o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.