AREsp 1997394 - ACORDAO

AREsp 1997394 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria e, portanto, não justificam alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Alegada omissão quanto à apreciação de argumentos no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria e, portanto, não justificam alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados