AREsp 2513944 - ACORDAO

AREsp 2513944 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos, pois o pedido no agravo interno não traz utilidade prática já que o recurso não exige recolhimento de custas e eventual concessão não produziria efeitos retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Admissibilidade Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Utilidade prática do pedido de gratuidade no agravo interno

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos, pois o pedido no agravo interno não traz utilidade prática já que o recurso não exige recolhimento de custas e eventual concessão não produziria efeitos retroativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça.