AREsp 2584520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a argumentação recorrente foi genérica e sem indicação inequívoca de dispositivos federais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e, por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT); Embargada: SHAIENE FERREIRA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SHAIENE FERREIRA BOTELHO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)

Embargante

SHAIENE FERREIRA BOTELHO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ e imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a argumentação recorrente foi genérica e sem indicação inequívoca de dispositivos federais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e, por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SHAIENE FERREIRA BOTELHO

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SPORT CLUB INTERNACIONAL
  • Condenar SPORT CLUB INTERNACIONAL ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SHAIENE FERREIRA BOTELHO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC