AREsp 2524476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício acolhível (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão recorrido manifestado-se claramente sobre a incidência do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; os embargos configuram intento infringente inadequado e, portanto, não são cabíveis, com advertência sobre possível multa nos termos do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA RITA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 303/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Do Cpc) +1 more

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Parties

MARIA RITA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação dos honorários advocatícios (art.85, §2º CPC e Súmula 303/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art.1.021, §1º do CPC e consequência da ausência de impugnação específica (preclusão)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício acolhível (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão recorrido manifestado-se claramente sobre a incidência do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; os embargos configuram intento infringente inadequado e, portanto, não são cabíveis, com advertência sobre possível multa nos termos do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil