REsp 2148541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as pretensões articuladas pela parte demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e configuram mera rediscussão, vedada nos aclaratórios, sendo ainda aplicável a preclusão consumativa quanto à alteração de razões recursais.

Parties
Embargante: Francisco Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria Decidida, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria Decidida Preclusão Consumativa

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Parties

Francisco Alves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de coisa julgada e necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as pretensões articuladas pela parte demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e configuram mera rediscussão, vedada nos aclaratórios, sendo ainda aplicável a preclusão consumativa quanto à alteração de razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.