EAREsp 2475264 - ACORDAO

EAREsp 2475264 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer ou suprir; além disso, o embargante não impugnou de forma individualizada e específica a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem nem apresentou julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, e, por o acórdão ter sido publicado na vigência do CPC/2015, exigiram‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos para afastá‑la

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer ou suprir; além disso, o embargante não impugnou de forma individualizada e específica a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem nem apresentou julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, e, por o acórdão ter sido publicado na vigência do CPC/2015, exigiram‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.