AREsp 2588062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (prescrição, comprovação de quitação, posse, dentre outras), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; parte buscou efeitos infringentes e reexame de matéria já decidida; ademais, não houve prequestionamento expresso de determinados dispositivos apontados, implicando o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARTA MARIA FERREIRA SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Imissão Na Posse, Comprovação De Quitação, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

MARTA MARIA FERREIRA SANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento das normas indicadas e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (prescrição, comprovação de quitação, posse, dentre outras), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; parte buscou efeitos infringentes e reexame de matéria já decidida; ademais, não houve prequestionamento expresso de determinados dispositivos apontados, implicando o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.