AREsp 2596190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) e por constatar-se que os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão baseado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, mostrando caráter infringente inadequado aos aclaratórios.

Parties
Embargante: THELMA CHRISTINA BUENO LUIZ DE GODOY; Embargante: VLADIMIR TADEU MARREIRO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Usucapião
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Usucapião

Case Brief

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Parties

THELMA CHRISTINA BUENO LUIZ DE GODOY

Embargante

VLADIMIR TADEU MARREIRO DE GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) e por constatar-se que os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão baseado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, mostrando caráter infringente inadequado aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios