AREsp 2511696 - ACORDAO

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração perante acórdão que já rejeitou aclaratórios anteriores
2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e de caráter protelatório
3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas nos embargos anteriores, configurando oposição sucessiva manifestamente protelatória e abuso do direito de recorrer; por isso determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

• Embargos de declaração não conhecidos.
• Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.