AREsp 2533548 - ACORDAO

AREsp 2533548 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir o decidido, o que é vedado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Frioservice Serviços Logísticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Frioservice Serviços Logísticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da contradição exigida para acolhimento de embargos (contradição interna)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir o decidido, o que é vedado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.