AREsp 2239837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo da embargante; o acórdão examinou a matéria compatível com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de inclusão posterior de beneficiário direto sem aporte prévio quando demonstrado o vínculo) e aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 quando cabível, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Previdência Complementar, Pensão Por Morte, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desequilíbrio Atuarial, Inclusão De Beneficiário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Previdência Complementar Pensão Por Morte Súmulas 5 E 7 Do STJ Desequilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de beneficiário de previdência complementar sem aporte prévio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo da embargante; o acórdão examinou a matéria compatível com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de inclusão posterior de beneficiário direto sem aporte prévio quando demonstrado o vínculo) e aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 quando cabível, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC