AREsp 2554034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos da decisão; o agravo interno foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica quanto à aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, atraindo a Súmula 182 do STJ, não havendo omissão a ser suprida, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Fundamentação Judicial, Nulidade/omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos da decisão; o agravo interno foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica quanto à aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, atraindo a Súmula 182 do STJ, não havendo omissão a ser suprida, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de sanção com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados da mesma natureza.