EREsp 2104928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar conclusões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não apreciados pelo Tribunal a quo não admitem exame no STJ por falta de prequestionamento.

Parties
Embargante: ROBERTO MACHADO DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MACHADO DE SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente na execução individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar conclusões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não apreciados pelo Tribunal a quo não admitem exame no STJ por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração