AREsp 2126147 - ACORDAO

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Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão ora embargado; os embargos constituem mero inconformismo e buscam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados. Ademais, a Turma apreciou as questões suscitadas, inclusive quanto ao prequestionamento sobre o artigo apontado e sobre o auxílio-doença, e a inclusão de fundamento a título de obiter dictum não caracteriza violação ao princípio da não surpresa.

Parties
Embargante: FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Artefato Processual: Segundos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Artefato Processual: Segundos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Se houve modificação do julgado ou inclusão de fundamento novo que viole o princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão ora embargado; os embargos constituem mero inconformismo e buscam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados. Ademais, a Turma apreciou as questões suscitadas, inclusive quanto ao prequestionamento sobre o artigo apontado e sobre o auxílio-doença, e a inclusão de fundamento a título de obiter dictum não caracteriza violação ao princípio da não surpresa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.