AREsp 2599642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a rediscutir matéria que exigiria reexame de fatos e provas ou que constitui inovação recursal e questão estranha ao objeto recursal; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 5/STJ para fundamentar a inadmissibilidade das pretensões.

Parties
Embargante: CX CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 CPC)
  2. 2 inovação recursal e questão estranha ao objeto recursal
  3. 3 reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a rediscutir matéria que exigiria reexame de fatos e provas ou que constitui inovação recursal e questão estranha ao objeto recursal; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 5/STJ para fundamentar a inadmissibilidade das pretensões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.