AREsp 2627130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANA CLARA CAVALCANTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANA CLARA CAVALCANTE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.