AREsp 2532540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou a matéria de forma fundamentada e a insurgência da parte representa mero inconformismo com o resultado. Ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ONOFRE ELETRO LTDA; Embargada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Súmula 7/stj, Anterioridade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Súmula 7/stj Anterioridade Tributária

Case Brief

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Parties

ONOFRE ELETRO LTDA

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança preventivo e prova pré-constituída da ameaça ao direito líquido e certo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou a matéria de forma fundamentada e a insurgência da parte representa mero inconformismo com o resultado. Ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração