AREsp 2308265 - ACORDAO

AREsp 2308265 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, traduzindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Francisco Alves Bessa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença Coletiva, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Coletiva Compensação De Créditos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Alves Bessa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, traduzindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.