AREsp 1276309 - ACORDAO

AREsp 1276309 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou adequadamente seus fundamentos e aplicou o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou adequadamente seus fundamentos e aplicou o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.