AREsp 2429849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados; o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento e por óbices de admissibilidade devidamente fundamentados, e, sendo inapto o recurso, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão; além disso, não é cabível, por embargos de declaração, o reexame ou a tentativa de reforma do julgado; aplicou-se também o entendimento do STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réus: policiais civis e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024), Embargos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

policiais civis e outro

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024), Embargos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e sua natureza de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados; o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento e por óbices de admissibilidade devidamente fundamentados, e, sendo inapto o recurso, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão; além disso, não é cabível, por embargos de declaração, o reexame ou a tentativa de reforma do julgado; aplicou-se também o entendimento do STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.