AREsp 2543036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em alegação genérica que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; por fim, não compete ao STJ apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FERNANDO CARDOSO DA SILVA; Embargante: FILIPE OLIVEIRA FERRO DA SILVA; Embargante: FLAVIO DE SOUZA PONTES; Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Em Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prequestionamento Constitucional, Ato Jurídico Perfeito
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Em Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARDOSO DA SILVA

Embargante

FILIPE OLIVEIRA FERRO DA SILVA

Embargante

FLAVIO DE SOUZA PONTES

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação genérica de omissão e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Abrangência de acordo celebrado em Ação Civil Pública e limites para reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em alegação genérica que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; por fim, não compete ao STJ apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC rejeitado.