AREsp 2508363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente ao pretender reformar o julgado por meio inadequado, sendo os argumentos da embargante genéricos e sem impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação das súmulas do STJ mencionadas.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Aplicação De Súmulas

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente ao pretender reformar o julgado por meio inadequado, sendo os argumentos da embargante genéricos e sem impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação das súmulas do STJ mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil