AREsp 2142281 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, verificando que a matéria relativa ao descabimento da multa cominatória não foi debatida no acórdão recorrido e, portanto, carece de prequestionamento conforme a Súmula nº 211 do STJ; admitiu-se que o prequestionamento ficto só é aplicável se a omissão não for sanada por embargos e houver indicação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 211 Do STJ, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Súmula Nº 211 Do STJ Multa Cominatória Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da imposição de multa cominatória em cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, verificando que a matéria relativa ao descabimento da multa cominatória não foi debatida no acórdão recorrido e, portanto, carece de prequestionamento conforme a Súmula nº 211 do STJ; admitiu-se que o prequestionamento ficto só é aplicável se a omissão não for sanada por embargos e houver indicação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado