AREsp 2473505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão implicaria no reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando os embargos inadequados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de provas
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para examinar a existência do débito perseguido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão implicaria no reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando os embargos inadequados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.