AREsp 2396786 - DECISAO

AREsp 2396786 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou o direito cabível; eventuais pedidos de reexame de prova ou de reforma quanto à denunciação da lide implicariam revolvimento factual vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de prescrição não foi prequestionada, impedindo o conhecimento na instância especial.

Parties
Embargante: PBR BRASIL EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa por embargos protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Denunciação Da Lide, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Denunciação Da Lide Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

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Parties

PBR BRASIL EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao livre convencimento motivado
  2. 2 alegação de omissão quanto à prescrição das três parcelas iniciais do prêmio
  3. 3 alegação de omissão quanto à denunciação da lide à Santarena Serviços S/A

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou o direito cabível; eventuais pedidos de reexame de prova ou de reforma quanto à denunciação da lide implicariam revolvimento factual vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de prescrição não foi prequestionada, impedindo o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa por embargos protelatórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PBR BRASIL EVENTOS LTDA.
  • Adverte-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.