AREsp 2579980 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Omar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Matéria Via Embargos De Declaração
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Rediscussão De Matéria Via Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Omar dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.