AREsp 2476682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo da parte; ademais, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TEREZINHA PARENTE DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA PARENTE DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo da parte; ademais, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.