AREsp 2597190 - DECISAO

AREsp 2597190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou de forma clara e completa as questões relevantes, verificou ausência de prequestionamento ao art. 385 do CPC e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ em razão da questão de posse precária, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: SUELI RAMALHO SEGALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Posse Precária, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Código Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Posse Precária Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

SUELI RAMALHO SEGALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento ao artigo 385 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ quanto à posse precária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou de forma clara e completa as questões relevantes, verificou ausência de prequestionamento ao art. 385 do CPC e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ em razão da questão de posse precária, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada.
  • Publique-se.