AREsp 2559896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os declaratórios configuram mera rediscussão indevida do mérito.

Parties
Embargante: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os declaratórios configuram mera rediscussão indevida do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC