AREsp 2279574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso na Corte de origem, e a impugnação trazida apenas em agravo interno revela preclusão e inovação recursal, não ensejando acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício omissivo, contraditório ou obscuro no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso na Corte de origem, e a impugnação trazida apenas em agravo interno revela preclusão e inovação recursal, não ensejando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.