REsp 2137361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi expresso ao delimitar o lapso temporal (fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016) e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos não servem para modificar o entendimento do órgão julgador nem para reexaminar matéria fática, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO ARUJA 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Doação, Anuência, Súmula 07/stj, Tema 492/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Manutenção Associação De Moradores Doação Anuência Súmula 07/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO ARUJA 5

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Efeito da anuência em contrato de doação sobre obrigação do donatário de pagar taxa de manutenção
  3. 3 Necessidade de cláusula expressa em doação para impor obrigação ao donatário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi expresso ao delimitar o lapso temporal (fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016) e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos não servem para modificar o entendimento do órgão julgador nem para reexaminar matéria fática, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.