AREsp 2582113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram protocolizados em 06/09/2024, após o vencimento do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão em 28/08/2024 (prazo vencido em 04/09/2024), nos termos dos arts. 219 c/c 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de cinco dias úteis para interposição de embargos de declaração
  3. 3 Início do prazo contado da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram protocolizados em 06/09/2024, após o vencimento do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão em 28/08/2024 (prazo vencido em 04/09/2024), nos termos dos arts. 219 c/c 1.023 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.