AREsp 2504740 - ACORDAO

AREsp 2504740 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos relativos a honorários, e o STJ não pode decidir matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Parties
Embargante: WILLAMS BARBOSA DA SILVA; Embargado: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Acordo Homologado, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 211, 284
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Acordo Homologado Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLAMS BARBOSA DA SILVA

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica
  3. 3 Possibilidade de alteração dos limites de acordo homologado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos relativos a honorários, e o STJ não pode decidir matéria constitucional para efeito de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afasta-se, neste ato, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quanto aos embargos ora opostos