AREsp 2598543 - ACORDAO

AREsp 2598543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente); além disso, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi justificado pela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Embargante: VE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Utilização indevida dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente); além disso, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi justificado pela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC, com advertência quanto a recursos futuros com caráter procrastinatório