AREsp 2456343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado, o qual examinou de forma fundamentada a questão sobre atraso excessivo na entrega do imóvel e corretamente aplicou a Súmula n.º 7 do STJ ao afastar a possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório; a pretensão das embargantes configurou mero inconformismo e pedido de rejulgamento, fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Revisão De Fatos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Danos Morais Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Revisão De Fatos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado, o qual examinou de forma fundamentada a questão sobre atraso excessivo na entrega do imóvel e corretamente aplicou a Súmula n.º 7 do STJ ao afastar a possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório; a pretensão das embargantes configurou mero inconformismo e pedido de rejulgamento, fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.