AREsp 2389019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o entendimento do Tema n. 339 do STF de que não se exige exame pormenorizado de cada alegação; constatou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, e incidiu a Súmula n. 284 do STF quanto à inadequação do recurso especial para questões constitucionais sem a devida indicação normativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão na forma do art. 93, IX, da CF e arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o entendimento do Tema n. 339 do STF de que não se exige exame pormenorizado de cada alegação; constatou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, e incidiu a Súmula n. 284 do STF quanto à inadequação do recurso especial para questões constitucionais sem a devida indicação normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil