REsp 2000925 - ACORDAO

REsp 2000925 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a manutenção dos julgamentos durante a calamidade pública foi fundamentada na inexistência de prejuízo à defesa (havendo patrocínio por advogados de outros estados), na perda significativa de atos processuais confirmados e impugnados e no avançado estágio processual, de modo que não cabia nulificação dos atos e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: POLYANA HORTA PEREIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Calamidade Pública, Prejuízo À Defesa, Resoluções Do STJ, Decisões Do CNJ, Nulificação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Calamidade Pública Prejuízo À Defesa Resoluções Do STJ Decisões Do CNJ Nulificação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve obscuridade no acórdão quanto à aplicação das resoluções do STJ e decisões do CNJ que determinaram suspensão de julgamentos por calamidade pública?
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve prejuízo à defesa ou perda significativa de atos processuais que justificasse a nulificação dos julgamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a manutenção dos julgamentos durante a calamidade pública foi fundamentada na inexistência de prejuízo à defesa (havendo patrocínio por advogados de outros estados), na perda significativa de atos processuais confirmados e impugnados e no avançado estágio processual, de modo que não cabia nulificação dos atos e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.