AREsp 2642893 - ACORDAO

AREsp 2642893 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo caráter manifestamente infringente e pretendendo rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Embargante: LETICIA DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.007, § 7º, Da Lei Nº 13.105/2015, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.007, § 7º, Da Lei Nº 13.105/2015 Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA DIAS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo caráter manifestamente infringente e pretendendo rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.