AREsp 1239167 - ACORDAO

AREsp 1239167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Temas n. 181 e 895), não havendo omissão a ser suprida, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 181 e 895 do STF)
  3. 3 Alegada omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral (Temas n. 181 e 895), não havendo omissão a ser suprida, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.