AREsp 2496087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou as questões suscitadas: houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo federal violado (implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); eventual inversão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Autor: Alberto Martins; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Alberto Martins

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal (falta de indicação do dispositivo legal violado)
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou as questões suscitadas: houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo federal violado (implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); eventual inversão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.