AREsp 2225004 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos com caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Reiteração De Argumentos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de caráter protelatório na reiteração de argumentos já decididos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos com caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.