REsp 2034379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (nos termos do art. 1.022 CPC e do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 STF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, o sobrestamento arguido não se aplica pois a afetação ao Tema n. 1.209/STJ ocorreu após a publicação do último acórdão do STJ e, com a interposição do recurso extraordinário, passou a competência ao STF; por fim, o Tema n. 181 STF impede a remessa de extraordinário que questione pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Tema N. 1.209/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Tema N. 339/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao sobrestamento do feito
  2. 2 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.209/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (nos termos do art. 1.022 CPC e do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 STF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, o sobrestamento arguido não se aplica pois a afetação ao Tema n. 1.209/STJ ocorreu após a publicação do último acórdão do STJ e, com a interposição do recurso extraordinário, passou a competência ao STF; por fim, o Tema n. 181 STF impede a remessa de extraordinário que questione pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.