REsp 2119106 - ACORDAO

REsp 2119106 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão a ser sanada; as razões dos embargos buscavam, na verdade, impugnar os fundamentos do julgado e reexaminar a pretensão recursal, o que extrapola a finalidade dos embargos (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015); ademais, a matéria de não cumulatividade envolve questão constitucional não apropriada ao exame em recurso especial, e a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF foi considerada adequada nas hipóteses apontadas pelo acórdão.

Parties
Embargante: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Não Cumulatividade Pis/cofins, Súmulas STF 283 E 284, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Não Cumulatividade Pis/cofins Súmulas STF 283 E 284 +1 more

Case Brief

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Parties

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de exame da alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão a ser sanada; as razões dos embargos buscavam, na verdade, impugnar os fundamentos do julgado e reexaminar a pretensão recursal, o que extrapola a finalidade dos embargos (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015); ademais, a matéria de não cumulatividade envolve questão constitucional não apropriada ao exame em recurso especial, e a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF foi considerada adequada nas hipóteses apontadas pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno