AREsp 2039233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, inviabilizando a alteração do julgado e o uso dos embargos para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: NILSON LIBANIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON LIBANIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, inviabilizando a alteração do julgado e o uso dos embargos para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.