AREsp 2190211 - ACORDAO

AREsp 2190211 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e, como a insurgência anterior não superou requisitos de admissibilidade (Tema n. 181 do STF), a pretensão configurou mera rediscussão da matéria, não sendo cabíveis embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Na Qual Apreciado Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Na Qual Apreciado Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e, como a insurgência anterior não superou requisitos de admissibilidade (Tema n. 181 do STF), a pretensão configurou mera rediscussão da matéria, não sendo cabíveis embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.