AREsp 2526040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada; os argumentos apresentados pelos embargantes configuram intento infringente para reformar o julgado por via inadequada e parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicaram-se também os entendimentos das Súmulas nº 284/STF e 282/STF quanto à fundamentação e admissibilidade; houve advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Nexo Causal, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Nexo Causal Danos Materiais Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada; os argumentos apresentados pelos embargantes configuram intento infringente para reformar o julgado por via inadequada e parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicaram-se também os entendimentos das Súmulas nº 284/STF e 282/STF quanto à fundamentação e admissibilidade; houve advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.